Direito Digital: conheça a área que une tecnologia à justiça!

O Direito Digital é uma especialidade que combina características de outras ramificações tradicionais, como o Penal e o Civil, para regulamentar as relações entre as pessoas e/ou empresas na internet.

Se você já ouviu falar da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), por exemplo, significa que já teve um contato com essa fusão entre Direito e tecnologias. Portanto, dá para ver que essa área vem se firmando no Brasil, com um imenso potencial para os profissionais jurídicos.

Neste post, trazemos o conceito de Direito Digital, suas características e alguns exemplos de leis relacionadas a essa área promissora. Venha conosco!

O que é o Direito Digital?

Basicamente, é uma adaptação dos conceitos tradicionais do curso de Direito com o objetivo de regulamentar os ambientes digitais. Além disso, por meio dele, são estabelecidas normas para proteger informações das pessoas contidas na internet e nos aparelhos eletrônicos.

Para uma definição mais técnica e precisa, vamos recorrer à definição de Patricia Peck Pinheiro, que escreveu livros sobre o tema. Esse trecho está presente na obra “#Direito Digital” (2021):

O Direito Digital consiste na evolução do próprio Direito, abrangendo todos os princípios fundamentais e institutos que estão vigentes e são aplicados até hoje, assim como introduzindo novos institutos e elementos para o pensamento jurídico, em todas as suas áreas (Direito Civil, Direito Autoral, Direito Comercial, Direito Contratual, Direito Econômico, Direito Financeiro, Direito Tributário, Direito Penal, Direito Internacional etc.).

Por essa definição fica mais fácil entender que ele não é, exatamente, um ramo do Direito — isto é, ainda não se trata de uma área finalística. Essa é uma especialidade que envolve outros campos tradicionais, como o Civil, o Penal e o Empresarial, em conjunto com as tecnologias.

Qual é a sua importância?

O Direito Digital é uma espécie de “Direito da internet“: os profissionais jurídicos desse campo garantem que a internet não seja literalmente uma “terra de ninguém”. Afinal, com normas regulamentadas, será mais fácil proteger as informações das pessoas e coibir práticas lesivas.

Se existem leis e normas de conduta para outros espaços, como instituições de ensino, ambiente de trabalho e outros locais, a internet também precisava de regras de relacionamento e comportamento para que todos tivessem seus direitos preservados.

Além da proteção às informações das pessoas, o Direito Digital surge para determinar limites e punições a ocorrências como:

• ataques virtuais;
• roubo de dados sensíveis das pessoas;
• vazamento e destruição de dados;
• hackeamento de informações de instituições.

Como o Direito Digital tem acontecido no Brasil?

Com a “onipresença” da internet e dos meios eletrônicos na vida das pessoas, é um desafio estabelecer parâmetros e normativas que regulamentam o meio jurídico com as tecnologias e proteger efetivamente as pessoas dos ataques virtuais.

Profissionais do ramo jurídico que se especializam em Direito Digital, portanto, se encarregam de representar legalmente as pessoas que precisam dessa proteção no âmbito do Direito. Isso pode ser feito de forma ativa (por meio do processo) ou passiva (por meio de consultorias).

Quais são as leis atuais sobre o assunto?

Apesar de o Brasil ainda ter um volume relativamente reduzido de leis que se apliquem especificamente às relações jurídicas na internet, estamos evoluindo nesse campo, o que gera um ambiente digital bem regulado e demanda para os profissionais da área.

Vamos conferir agora as principais regulações presentes no país hoje relacionadas ao Direito Digital.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei nº 13.709/18 é a mais recente. Esse assunto é muito importante para praticamente todo mundo que usa a internet. Trata-se da legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, incluindo sua coleta, armazenamento, processamento e compartilhamento. 

Como aponta o primeiro artigo do texto:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais provocou um grande impacto nas atividades de empresas que utilizam os dados das pessoas para prospectar clientes. Afinal, a lei estabelece direitos para os titulares dos dados, como acesso, correção, exclusão e consentimento para uso, e obriga as organizações a adotarem medidas de segurança, governança e transparência no tratamento de dados pessoais. 

Isso é feito por meio dos diferentes mecanismos que obrigam as empresas a mostrarem como utilizam os dados que as pessoas fornecem. Caso você note que recebe muitas mensagens de “Aceitar cookies” nos sites que visita, saiba que essa é uma das exigências da lei em ambientes digitais.

Lei Carolina Dieckmann

Em 2012, foi promulgada a lei nº 12.737/12. Em seu texto, a norma tipifica crimes informáticos, pegando o gancho do Código Penal e aplicando ao meio digital.

A lei ficou conhecida informalmente com o nome de uma atriz brasileira, devido ao episódio que envolveu Dieckmann, uma das atrizes mais famosas do país. Em 2012, ela teve fotos e conversas íntimas vazadas por uma pessoa que havia recebido seu celular para conserto.

Assim, a Lei Carolina Dieckmann estabelece penas para delitos como:

• invasão de aparelhos eletrônicos;
• interrupção de serviços digitais ou de conexão;
• falsificação de documentos;
• uso de cartões (de débito ou crédito) de terceiros.

Marco Civil da Internet

Garantidopela lei nº 12.965/14, estabelece princípios, garantias, deveres e direitos para o uso da internet no país. A legislação também revê diretrizes para a intervenção do Estado dentro de páginas na internet.

Nesse sentido, a legislação introduziu temas importantes relacionados ao modo como a internet deve ser utilizada em território nacional e na preservação de valores como neutralidade, privacidade e liberdade de expressão. De modo geral, o Marco Civil estabelece critérios de direitos e deveres de quem usa a internet.

Como está o mercado para essa área?

Uma pesquisa recente do site Análise Editorial, especializado na área jurídica, mostra que esse mercado tem se firmado cada vez mais, com a busca crescente por escritórios especializados na área. Além disso, há uma demanda específica para o profissional com essa formação.

Com a popularização da internet, inúmeras questões legais relacionadas à privacidade, segurança cibernética, comércio eletrônico, proteção de dados e crimes cibernéticos tornaram-se recorrentes. Tudo isso gera uma demanda por profissionais com um bom conhecimento sobre tecnologia para atuar juridicamente nesse novo nicho.

A reportagem informa que os dados do anuário “Análise Diretório Nacional da Advocacia“, que reúne informações entre 2018 e 2020, demonstra que o Direito Digital é a especialidade jurídica mais promissora do momento. De 24% de interesse, o número saltou para 51% em 2019 e 59% em 2020.

De acordo com a pesquisa, um em cada sete advogados já atua no ramo. Além de trabalhar com conflitos on-line, a demanda também é impulsionada pelo crescimento dos comércios digitais (e-commerces), fato que gera oportunidades para profissionais especializados nas leis aplicáveis no universo on-line.

Como se não bastasse, vale a pena lembrar que o Direito em si gera algumas das profissões mais bem-pagas do mercado brasileiro, como o cargo de gerente jurídico.

Como funciona a pós-graduação em Direito Digital da UNIFACS?

A formação em em Advocacia no Direito e Proteção de Dados capacita profissionais do campo jurídico a enfrentar os desafios legais que surgem com a era digital. Com conteúdos atuais distribuídos em programas de 6 meses ou 12 meses, a UNIFACS oferece uma educação adaptável às necessidades e ao ritmo de cada profissional.

Entre as matérias da pós-graduação da UNIFACS, podemos citar:

• Crimes Cibernéticos;
• Compliance Digital;
• Direitos Autorais na Era Digital;
• Contratos Eletrônicos.

As atividades são 100% online incluindo plenárias com experts, aulas para desenvolvimento de habilidades socioemocionais e problematizações do mundo do trabalho.

Além disso, você conta com encontros semanais ao vivo com um mentor da área, para expandir sua expertise e networking e tem certificação intermediária. Ou seja, a cada final de módulo, já consegue colocar no currículo as habilidades desenvolvidas, sem precisar esperar o final do curso. Você pode conferir mais da nossa metodologia nesta página.

Como vimos no texto, a área de Direito Digital é a ideal para quem quer unir uma formação jurídica ao amor pela tecnologia e às questões legais desse campo. O mercado do Direito online está muito aquecido para esses profissionais, uma vez que legislações como a LGPD englobam um grande número de pessoas e de empresas — e gera demanda para quem tem o conhecimento necessário para se destacar.

Aproveite a visita para conhecer melhor a pós-graduação em Direito Digital da UNIFACS!